Questão 2891632

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2891632

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Autoridade Portuária de Santos

Na Administração Pública brasileira, o(s) princípio(s)

Alternativa A:
constitucionais implícitos são cinco, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Alternativa B:
da eficiência foi inserido como princípio constitucional na promulgação da Constituição Federal brasileira de 1988.
Alternativa C:
da tutela administrativa permite aos órgãos da administração direta fiscalizar a devida execução das atividades das entidades da administração indireta vinculadas a eles.
Alternativa D:
da responsabilidade civil do Estado prevê que os agentes públicos respondem pelos danos causados no exercício da função pública, e não a pessoa jurídica.
Alternativa E:
da autotutela possibilita à Administração verificar seus próprios atos, anulando-os quando inconvenientes ou inoportunos ou revogando-os quando ilegais.