Questão 2891500

A interdição de um estabelecimento que vende produtos alimentícios estragados, pela vigilância sanitária, é um exemplo clássico do Poder de Polícia.

A edição de atos administrativos genéricos não pode ser considerada como exercício do Poder de Polícia, que apenas se manifesta concretamente.

As chamadas operações materiais de aplicação da Lei são exemplos do exercício do Poder de Polícia apenas no caráter repressivo, tendo seu caráter preventivo relegado a outro plano que não o da atuação estatal nesse aspecto.

A fiscalização realizada pelos agentes de controle não pode ser considerada, por si só, um exemplo de Poder de Polícia, eis que este somente se apresenta quando aplicada, efetivamente, uma sanção ao particular.