Questão 2891482

Após a contestação da parte ré, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, salvo da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação, caso em que o recurso adequado será apelação, a ser matéria enfrentada por ocasião da sentença.