Questão 2891478

A rescisão do contrato administrativo por inadimplemento do contratado exige sempre a realização de processo judicial, não sendo possível a rescisão administrativa por ato unilateral da Administração.

A fiscalização do contrato administrativo é de responsabilidade exclusiva do contratado, que deve assegurar o cumprimento de todas as obrigações contratuais perante a Administração.

Os contratos administrativos, por sua natureza, são consensuais e informais, dispensando formalização por escrito e publicação para aquisição de eficácia.

Em um contrato administrativo, a Administração Pública tem o direito de alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, desde que haja justificativa baseada no interesse público e indenização ao contratado, se for o caso.