Questão 2891473

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2891473

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Santa Leopoldina

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedece a certos princípios básicos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A publicidade como princípio da administração pública é absoluta, devendo todas as informações e atos administrativos ser divulgados indiscriminadamente.
Alternativa B:
O princípio da eficiência não se aplica às entidades da administração indireta, como as autarquias e fundações públicas.
Alternativa C:
O princípio da legalidade na administração pública permite que o administrador público pratique atos administrativos com liberdade de escolha desde que atendam ao interesse público.
Alternativa D:
O princípio da impessoalidade implica que os atos e procedimentos administrativos devem ser realizados sem favoritismos, visando ao interesse público e não ao de determinados indivíduos.

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