Questão 2891469

Em razão do princípio da oficialidade, é possível a instauração de processo administrativo por iniciativa da administração, ao contrário dos processos judiciais, em que vigora o princípio da inércia da jurisdição.

Todos os processos administrativos promovidos pela administração pública são onerosos, havendo cobrança de taxas administrativas para seu início e processamento, tal como ocorre nos processos judiciais em que devem ser recolhidas as custas de ingresso.

No processo administrativo, tal qual no Direito Penal, vigora o princípio da tipicidade absoluta, de forma que uma conduta não descrita pormenorizadamente não pode ser considerada ilícito administrativo.

No processo administrativo, vigora o princípio das rígidas formas, de modo que a ausência de observância do procedimento invariavelmente causará a nulidade absoluta do processado.