Questão 2891465

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2891465

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Santa Leopoldina


Os denominados "poderes da administração" são considerados, pela doutrina moderna, verdadeiros poderes-deveres, haja vista que o Estado não pode abrir mão de exerce-los, por serem irrenunciáveis. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A edição de um decreto para dar fiel execução à Lei é um exemplo do Poder Regulamentar.

(__)A edição de um decreto autônomo, pelo Presidente da República, quando, por exemplo, extingue um cargo vago, não é exemplo de Poder Regulamentar por se tratar de ato normativo primário, havendo verdadeira inovação no ordenamento jurídico e, portanto, a edição de tal instrumento configura um poder "sui generis".

(__)A aplicação da suspensão a um aluno de uma escola pública que tenha cometido um ato de agressão contra outro estudante é um exemplo do Poder Disciplinar da administração.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

Alternativas da questão 2891465
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