Questão 2891464

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2891464

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Santa Leopoldina

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, analise as seguintes afirmativas e assinale a opção correta:

Alternativa A:
É considerado crime de responsabilidade do prefeito negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou ato administrativo superior.
Alternativa B:
A responsabilidade por excesso de arrecadação e a não realização de despesas orçamentárias não se configura como crime de responsabilidade para prefeitos e vereadores.
Alternativa C:
Prefeitos e vereadores estão sujeitos a crimes de responsabilidade exclusivamente por atos relacionados à gestão financeira e orçamentária do município.
Alternativa D:
Vereadores só podem ser responsabilizados por crimes de responsabilidade se houver dano ao erário e enriquecimento ilícito comprovados.

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