Questão 2891455

A criação, organização e supressão de distritos dentro do município são atos de competência exclusiva do município, e a legislação estadual não tem qualquer influência sobre essas decisões.

A alteração dos limites territoriais do município pode ser feita por decisão exclusiva do governo municipal, sem a necessidade de observar os procedimentos e formalidades estabelecidos pela Constituição Federal.

É atribuição do município, em cooperação com a União e o Estado, atuar na proteção dos direitos trabalhistas e coibir práticas discriminatórias como a exigência de atestado de esterilização ou teste de gravidez para admissão ou manutenção de emprego.

A bandeira e o hino, como símbolos municipais, podem ser instituídos exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a necessidade de lei específica que os oficialize.