Questão 2891315

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2891315

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura Municipal de Borrazópolis

Acerca dos processos administrativos e seu trâmite, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
no processo administrativo, o único efeito decorrente da revelia é a designação de defensor dativo;
Alternativa B:
o prazo de duração do PAD é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), até elaboração de relatório;
Alternativa C:
tal como ocorre nos processos judiciais, há a garantia do duplo grau de julgamento no processo administrativo, mediante depósito prévio para recurso administrativo;
Alternativa D:
o recurso e o pedido de reconsideração devem ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.