Questão 2891294

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2891294

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura Municipal de Borrazópolis


Os atos administrativos podem extinguir-se pela edição de outros atos, razão pela qual, nessas hipóteses, a extinção decorrerá da manifestação de vontade do administrador ou de terceiro que possua competência. Analise as afirmativas abaixo que tratam das formas de extinção dos atos administrativos:

I. A Administração pode revogar seus atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.

II. A anulação de atos administrativos somente pode ser declarada pela Administração, enquanto a revogação pode ser por ato próprio ou via judicial.

III.O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Estão corretas:

Alternativas da questão 2891294
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