Questão 2891259

A proposta orçamentária é o meio pelo qual os Entes Públicos iniciam o planejamento da gestão dos recursos do exercício financeiro seguinte. A proposta orçamentária deve ser única, reunindo todas as propostas parciais de orçamento e remetida para apreciação do Poder Legislativo. Suponha que o Prefeito Municipal tenha incluído as seguintes informações na proposta orçamentária:

I. Montante de recursos que pode ser utilizado para abertura de crédito adicional, como forma de reforçar uma dotação orçamentária já existente no orçamento.

II. Autorização para a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, na hipótese de falta momentânea de recursos financeiros.

III.Montante a ser obtido com a venda de bens do Ativo Permanente do Ente Público.

Com base na legislação brasileira vigente, podem constar na lei do orçamento: