Questão 2891100

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2891100

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Instituto de Previdência de Americana

Conforme dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) acerca da extinção dos contratos é correto afirmar, EXCETO:

Alternativa A:
Será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa B:
Cumprimento irregular de norma editalícia enseja motivo para extinção do contrato.
Alternativa C:
A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
Alternativa D:
Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a pagamento do custo da desmobilização.
Alternativa E:
O contratado terá direito à extinção do contrato em caso de atraso superior a 1 (um) mês, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.