Questão 2890709

As regras de iniciativa privativa, pertinentes à legislação infraorgânica, aplicam-se à competência para a apresentação da proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas.

A Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas pode ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara; do Prefeito Municipal; ou de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas será discutida e votada em dois turnos com interstício de dez dias e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

O referendo à Emenda, autorizado pela Câmara, será realizado, se for requerido, no prazo máximo de noventa dias da promulgação, pela maioria dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.