Questão 2890691

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2890691

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Poços de Caldas

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Justiça podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais?

Alternativa A:
Sim, ainda que as normas não estejam expressas na Constituição Estadual, mas não é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
Sim, desde que as normas estejam expressas na Constituição Estadual, hipótese em que é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
Sim, ainda que as normas não estejam expressas na Constituição Estadual, hipótese em que é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
Não, mesmo que as normas estejam expressas na Constituição Estadual, e, consequentemente, não é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

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