Questão 2890688

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2890688

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Poços de Caldas

O Estado intervirá em seus Municípios e será dispensada a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa do Estado somente quando:

Alternativa A:
Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Alternativa B:
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Alternativa C:
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa D:
O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.