Questão 2890629

Não é permitido que os recursos estaduais sejam repassados aos Fundos de Saúde por meio de transferência voluntária realizada entre o Estado e seus Municípios.

Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão mensal de recursos aos Municípios, pactuadas pelos gestores, em comissão intergestores tripartite, e aprovadas pelo Conselho de Saúde.

As transferências dos Estados para os Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular, sendo condição necessária a celebração de convênio ou instrumentos jurídicos.

Os Estados e os Municípios que estabelecerem consórcios para a execução conjunta de ações e serviços de saúde, bem como o cumprimento da diretriz constitucional de regionalização e hierarquização da rede de serviços, poderão remanejar entre si parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias.