Questão 2890607

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2890607

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Poços de Caldas

Em relação às infrações sanitárias, estão previstas em Lei diversas penalidades. Quanto à pena de multa, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Nas infrações graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante, de R\$ 100.000,00 (cem mil reais) a R\$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Alternativa B:
Em caso de reincidência, todas as infrações serão consideradas gravíssimas, sendo aplicado o valor máximo de R\$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Alternativa C:
Nas infrações leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante, a multa consiste no pagamento de R\$ 2.000,00 (dois mil reais) a R\$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Alternativa D:
Não há teto máximo para as multas consideradas gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes, não devendo ser inferior a R\$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).