Questão
ID 2890564Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alienação
Ano: 2024 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Rubiataba
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, a alienação de bens Municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: