Questão
ID 2890372Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ABARÉ-ETÉ Órgão: Câmara Municipal de Apuí
Dentre as competência municipais, conforme dispõe a Lei Orgânica, compete ao município legislar sobre: