Questão 2890335

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2890335

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Acordo de Não Persecução Cível (Transação ou Acordo)

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ABARÉ-ETÉ Órgão: Câmara Municipal de Apuí


A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê que, havendo a possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior

Alternativas da questão 2890335
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