Questão
ID 2890098Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.
As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão as pessoas jurídicas infratoras às sanções cíveis e administrativas, não havendo previsão de responsabilização penal.