Questão
ID 2890006Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - das Normas Gerais
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue os itens subsequentes.
A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos mobiliários — conversíveis em ações — nem emitir partes beneficiárias.