Questão
ID 2890001Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue os itens a seguir.
É conferida à Administração o direito de aplicar sanções quando motivada exclusivamente pela inexecução total do ajuste.