Questão 2890001

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2890001

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil


No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue os itens a seguir.



É conferida à Administração o direito de aplicar sanções quando motivada exclusivamente pela inexecução total do ajuste.

Alternativas da questão 2890001
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