Questão 2889978

A ação planejada do Estado materializa-se por meio do orçamento público, que é o instrumento que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem de suas receitas, bem como a natureza e o montante dos gastos a serem realizados. Considerando essas informações, julgue os itens de 96 a 100, acerca da administração financeira e orçamentária.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre as receitas e as despesas e a obediência a limites e a condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras.