Questão
ID 2889945Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
O poder de polícia encontra fundamento e limite na lei. As restrições e as imposições autorizadas explícita ou implicitamente na lei serão determinadas para o caso concreto em vista da proporcionalidade.