Questão 2889930

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2889930

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Administração Estadual do Meio Ambiente de Sergipe

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, a ação para a aplicação das sanções previstas na referida lei prescreve em qual prazo?

Alternativa A:
5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do ato de improbidade ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa B:
A referida lei não estabelece prazo prescricional.
Alternativa C:
10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do ato de improbidade, em qualquer caso.
Alternativa D:
8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa E:
É variável e de acordo com a pena máxima aplicável a cada ato de improbidade, individualmente.