Questão
ID 2889610Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Salgado de São Félix
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as algumas diretrizes. Julgue a alternativa INCORRETA acerca dessas diretrizes.