Questão
ID 2889484Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2024 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Salgado de São Félix
NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988: