Questão
ID 2889395Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Previdência de Mogi das Cruzes
Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue os itens subsequentes.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.