Questão
ID 2889394Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Previdência de Mogi das Cruzes
Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue os itens subsequentes.
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem possibilidade de cumulação com eventual ação penal.