Questão
ID 2889386Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Previdência de Mogi das Cruzes
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens de 101 a 110.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.