Questão
ID 2889367Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Previdência de Mogi das Cruzes
Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.
A ação judicial por ato de improbidade administrativa pode ser convertida em ação civil pública.