Questão
ID 2889365Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Previdência de Mogi das Cruzes
Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.