Questão
ID 2889353Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Previdência de Mogi das Cruzes
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 120 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.