Questão 2889242

O reexame de ofício de um processo administrativo constitui ato vinculado e, por isso, prescinde de motivação, sendo ônus da autoridade indicar a existência de vício no ato anterior.

A dispensa de licitação, ainda que amparada em hipótese expressamente prevista em lei, exige motivação formal que demonstre a adequação da escolha do contratado e o atendimento ao interesse público.

A decisão administrativa que contrarie parecer técnico ou jurídico deve apresentar motivação clara e congruente, explicitando as razões da divergência.

A motivação pode reproduzir fundamentos constantes de pareceres ou relatórios, desde que estes integrem formalmente o ato administrativo e sejam acessíveis aos interessados.

A decisão oral de comissão de processo disciplinar deverá constar em ata ou termo escrito, onde se identifiquem os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a conclusão.