Questão 2889211

A gestão fiscal responsável pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e limites estabelecidos em lei.

A responsabilidade na gestão fiscal é cumprida mediante o alcance de metas de resultado nominal, ainda que as metas de resultado primário sejam descumpridas, desde que não haja aumento do endividamento líquido.

O controle da despesa pública é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, não abrangendo os Poderes Legislativo e Judiciário nem o Ministério Público e a Defensoria Pública.

A LRF restringe-se à execução orçamentária e financeira da União, não se aplicando aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A LRF admite que o aumento de despesa com pessoal seja realizado sem prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que haja compensação por redução de outra despesa corrente no mesmo exercício.