Questão 2889162

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2889162

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Soledade

Considerando a Lei nº 9.868/1999 sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Entidade de classe de âmbito nacional não está dentre os(as) que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa B:
Uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, desde que fundamentadamente, é admissível a sua desistência.
Alternativa C:
Da decisão que indeferir a petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade caberá recurso ordinário.
Alternativa D:
Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa E:
Mesmo em caso de excepcional urgência, o Tribunal não poderá deferir a medida cautelar sem promover a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.