Questão
ID 2889098Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue os itens subsequentes.
Cabe aos municípios prestar os serviços de coleta de resíduos sólidos e de fornecimento de água bem como quaisquer serviços de interesse local que não sejam de competência exclusiva de outro ente da Federação, independentemente de expressa previsão constitucional.