Questão
ID 2889065Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Revisão das Decisões dos Tribunais de Contas Pelo Poder Judiciário
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.
Os atos do tribunal de contas estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário quando eivados de vício de legalidade.