Questão
ID 2889042Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsecutivos.
A responsabilização por ato de improbidade administrativa não se aplica ao mero exercício de função ou de autoridade pública se não houver comprovação de conduta intencional com finalidade ilícita nesse exercício.