Questão
ID 2889021Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: Responsabilidade na Instituição, Previsão e Arrecadação de Receitas
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade na gestão financeira dos municípios tem como diretriz principal a ação planejada do governo no cumprimento do equilíbrio das contas públicas, excetuando-se as renúncias de receitas e as dívidas consolidadas pela União por meio de antecipação de receita devidamente autorizada pelo Senado Federal.