Questão 2889006

A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue os itens que se seguem.

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo que contrarie a previsão das receitas ou a definição das despesas públicas nem que autorize a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito por antecipação de receita.