Questão
ID 2888953Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF.
Em caso de danos materiais causados a candidatos em decorrência do cancelamento das provas de concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, não é cabível a responsabilização civil do Estado.