Questão 2888953

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2888953

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió


Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF.



Em caso de danos materiais causados a candidatos em decorrência do cancelamento das provas de concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, não é cabível a responsabilização civil do Estado.

Alternativas da questão 2888953
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