Questão
ID 2888902Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Jurisprudência sobre Improbidade Administrativa
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 e n.º 9.784/1999, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Não caracteriza ato de improbidade a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos.