Questão
ID 2888891Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Matupá
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. A Lei, ainda, aborda quais são os princípios fundamentais que regem a prestação de serviços públicos de saneamento básico. Com relação a esses princípios, assinalar a alternativa CORRETA: