Questão
ID 2888817Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Matupá
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre o pedido de acesso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Podem ser feitas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.