Questão
ID 2888701Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Matupá
Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, os municípios: