Questão 2888570

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2888570

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o Atendimento Obrigatório e Integral de Pessoas em Situação de Violência Sexual

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Matupá

Em relação às condutas pertinentes no atendimento à paciente vítima de violência sexual, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A anticoncepção de emergência é ação das mais importantes no atendimento às vítimas de violência sexual e deve ser fornecida de acordo com o ciclo menstrual e/ou método contraceptivo que a paciente faz uso.
Alternativa B:
Se houver falha na anticoncepção de emergência e a paciente engravidar, no Brasil, a paciente tem de recorrer à justiça para realizar o abortamento, se for seu desejo.
Alternativa C:
No Brasil, conforme norma técnica do Ministério da Saúde, a profilaxia para HIV deve ser realizada quando ocorrer penetração vaginal e/ou anal e/ou sexo oral exclusivo associado à ejaculação ou não na cavidade oral.
Alternativa D:
O boletim de ocorrência policial registra a violência para o conhecimento da autoridade policial, que determina a instauração do inquérito e da investigação. O laudo do DML é documento elaborado para fazer prova criminal. A exigência de apresentação desses documentos para atendimento nos serviços de saúde é incorreta e ilegal.