Questão 2888121

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 2888121

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Apiacás

Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, em matéria de execução orçamentária, NÃO é correto afirmar:

Alternativa A:
É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Alternativa B:
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
Alternativa C:
É vedada a vinculação de receita de imposto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita.
Alternativa D:
É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo.